Resolução CM nº 09/2016 

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE PERITOS (CUP)

 

- Requerimento de Inscrição preenchido e assinado (Formulário Anexo I, Resolução CM nº 9/2016)

- Currículo atualizado

- Cópia da carteira do Conselho Profissional, ou na inexistência de conselho profissional, diploma de curso técnico ou científico, CPF e RG

- Certidão de regularidade perante o Conselho Profissional (quando aplicável), contendo declaração de ausência de punição profissional nos últimos 2 (dois) anos

- 1 (uma) foto tamanho 3x4

- Certificado de participação em curso de perícia judicial com carga horária mínima de 21 (vinte e uma) horas, preferencialmente o ministrado pela Escola Superior de Administração Judiciária deste Tribunal (ESAJ)

- Cópia de comprovante de residência atualizado

- Certidão negativa da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br) para comprovação da inexistência de condenação transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção nos últimos cinco anos

- Certidões negativas da Justiça Estadual (conforme o município de sua residência), para comprovação da inexistência de condenação transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção nos últimos cinco anos

- Certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)

- Comprovação de no mínimo 2 (dois) anos de habilitação na especialidade técnica ou científica

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

Caso o profissional seja registrado em Conselho Regional Profissional de outro Estado e o referido Conselho exija visto para que o profissional atue em outro Estado da Federação, o perito deverá apresentá-lo ao Serviço de Perícias Judiciais (SEJUD).

 

É vedado o cadastro:

I – de detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ), que, no entanto, poderá ser chamado a atuar como perito nas hipóteses do art. 95 §3º, I, do Código de Processo Civil;

II – de funcionário de empresa prestadora de serviços contratada pelo PJERJ.

“Por ser a atividade de Perito uma profissão não Regulamentada, que depende de livre nomeação pelo Juiz de nossos Tribunais (Federal, Estadual e Trabalhista), não é exigida a conclusão de qualquer curso para o seu exercício. Da mesma forma, não é obrigatório que o profissional interessado em exercer a atividade de Perito seja associado a qualquer Instituto, Conselho, Associações ou quaisquer outras entidades afins."

 

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